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Norma
21/11/2001
#223093
Norma
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Perguntas e respostas
Qual foi o prazo original para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SUSEP nº 1.133?
A informação sobre o prazo original não está disponível no conteúdo fornecido.
Quais deliberações alteraram o Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria nº 1.215?
As deliberações que alteraram o Regimento Interno da SUSEP são: Deliberação SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2001; Deliberação SUSEP nº 52, de 14 de novembro de 2000; Deliberação SUSEP nº 59, de 10 de abril de 2001; e Deliberação SUSEP nº 62, de 6 de junho de 2001.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar políticas relacionadas à regulação e fiscalização dos mercados de seguros e afins.
Quando a Portaria SUSEP nº 1.215, de 26 de outubro de 2001, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a principal decisão tomada na Portaria SUSEP nº 1.215, de 26 de outubro de 2001?
A principal decisão foi prorrogar até 31 de janeiro de 2002 o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SUSEP nº 1.133, de 2 de julho de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, e alterado por diversas deliberações subsequentes.
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