CIRCULAR SUSEP n.º 170

A Circular SUSEP nº 170 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2001.

As sociedades que não atendem às solicitações da SUSEP no prazo de quinze dias são incluídas no cadastro de pendências, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, após transcorrido prazo de dez dias do recebimento de carta reiterando a solicitação, salvo prorrogação concedida por Chefe de Departamento mediante justificativa.

A Circular SUSEP nº 170, de 12 de novembro de 2001, define as pendências conforme o art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001, relacionadas às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

As pendências incluem: não apresentação do Formulário de Informação Periódica, não encaminhamento de atas e documentos de Assembleia Geral Ordinária, constituição incorreta das reservas, insuficiência dos ativos garantidores, insuficiência de capital mínimo, margem de solvência e índice legal, não pagamento da taxa de fiscalização, deixar de informar o total de provisões técnicas do ramo de vida em grupo, não recolhimento de multa aplicada após decisão administrativa sancionatória, e não atendimento às solicitações da SUSEP no prazo de quinze dias.

As sociedades que incidem nas práticas contidas nos incisos I a VIII do Art. 1º são incluídas no cadastro de pendências, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

A Circular SUSEP nº 170 foi assinada por Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.