CIRCULAR SUSEP n.º 171

Como devem ser apresentadas as estatísticas à SUSEP?

As estatísticas devem ser apresentadas por meio magnético, em arquivo com extensão .MDB.

O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI)?

O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI) cobre danos a pessoas ou coisas, transportadas ou não, exceto a carga transportada, durante viagens internacionais entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Quais são os países cobertos pelo RCTR-VI?

Os países cobertos pelo RCTR-VI são Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Quais dados estatísticos as seguradoras devem encaminhar à SUSEP?

As seguradoras devem encaminhar dados estatísticos segmentados pelos fatores tarifários utilizados, relativos a cada ano calendário, até 31 de março do ano subsequente, contendo: número de veículos segurados, importância segurada exposta, prêmio ganho, número de sinistros ocorridos e montante de sinistros ocorridos.

Quais são os limites máximos de responsabilidade por veículo e evento para danos a terceiros não transportados?

Os limites máximos de responsabilidade por veículo e evento para danos a terceiros não transportados são: US$ 20.000,00 por pessoa para morte e/ou danos pessoais, US$ 15.000,00 por bem para danos materiais, e US$ 120.000,00 como limite máximo por evento.

Quais são as condições gerais aplicáveis ao RCTR-VI?

As condições gerais aplicáveis ao RCTR-VI são as estabelecidas na Circular SUSEP nº 8, de 21 de abril de 1989, com a alteração introduzida pela Circular SUSEP nº 79, de 9 de fevereiro de 1999.

Como deve ser a emissão de apólice para mais de um veículo de um mesmo transportador?

A seguradora pode emitir uma única apólice para cobertura de mais de um veículo de um mesmo transportador, devendo ser emitido um certificado de seguro para cada veículo coberto, previamente a suas respectivas viagens.

O que o segurado deve portar durante a viagem internacional?

O segurado deve portar o certificado de seguro, em original, para comprovação de sua contratação às autoridades de fiscalização dos países envolvidos.

É possível emitir uma apólice única envolvendo outros seguros ou coberturas?

Sim, é possível emitir uma apólice única envolvendo outros seguros ou coberturas, desde que sejam mantidas as condições padronizadas e emitido um certificado bilíngue de seguro conforme o modelo estabelecido no Anexo I.

O que as sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP para operar com o RCTR-VI?

As sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP o seu critério tarifário por meio de uma Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

O que é o Convênio Mútuo mencionado na regulamentação do RCTR-VI?

O Convênio Mútuo é um acordo de caráter obrigatório que visa operacionalizar o processo de regulação e liquidação dos sinistros ocorridos em países estrangeiros, conforme mencionado na Circular SUSEP nº 8, de 21 de abril de 1989.

Quais são os limites máximos de responsabilidade por veículo e evento para danos a passageiros?

Os limites máximos de responsabilidade por veículo e evento para danos a passageiros são: US$ 20.000,00 por pessoa para morte e/ou danos pessoais, US$ 200.000,00 como limite máximo por evento, e US$ 500,00 por pessoa para danos materiais, com limite máximo de US$ 10.000,00 por evento.

Como deve ser feito o pagamento e recebimento dos valores relativos ao RCTR-VI?

O pagamento e recebimento dos valores relativos ao RCTR-VI devem ser feitos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil para pagamentos e recebimentos dos prêmios e indenizações em moeda estrangeira.

Qual é a base legal para a regulamentação do RCTR-VI?

A regulamentação do RCTR-VI é baseada no Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, e internalizado pelo Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.

Qual é a obrigatoriedade em relação à cessão de 10% em cosseguro no Convênio Mútuo?

A cessão de 10% em cosseguro, conforme o art. 10 do Convênio Mútuo, é de caráter facultativo.