Norma
09/01/2002
#186016

RESOLUCAO CNSP n.º 70

Revoga diversas resoluções anteriores que tratam de Limite Técnico e Limite Operacional.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no § 10 do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, combinado com o disposto no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991.
O que foi revogado pela Resolução CNSP nº 70, de 2001?
A Resolução CNSP nº 70, de 2001, revogou diversas resoluções anteriores que dispunham sobre Limite Técnico e Limite Operacional, incluindo resoluções de 1967 a 2000.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Quando a Resolução CNSP nº 70, de 2001, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 70, de 2001, entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de dezembro de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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