Revogada Norma
24/01/2002
#43747

Resolução Nº 2.929

Autoriza o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002929                          
                        -------------------                          


                                   Dispõe  sobre  o encerramento  das
                                   atividades  do Fundo  Contábil  do
                                   Programa Especial de Crédito  para
                                   a Reforma Agrária (Procera).      

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão realizada em 24 de janeiro de  2002,  tendo  em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei,  4º  e
14  da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 9º da Medida Provisória
24, de 23 de janeiro de 2002,                                        

R E S O L V E U:                                                     

          Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Agrário a
nomear  liquidante  para  conduzir,  no  menor  prazo  possível,   os
trabalhos  que se fizerem necessários ao encerramento das  atividades
do  Fundo  Contábil do Programa Especial de Crédito  para  a  Reforma
Agrária (Procera).                                                   

          Art.  2º  Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                   Brasília, 24 de janeiro de 2002   


                                   Arminio Fraga Neto                
                                   Presidente

Perguntas e respostas

Qual órgão autorizou o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Procera?
O Conselho Monetário Nacional autorizou o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Procera.
O que é a Resolução n. 002929?
A Resolução n. 002929 dispõe sobre o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
Qual é a função do liquidante nomeado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário?
O liquidante nomeado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário é responsável por conduzir, no menor prazo possível, os trabalhos necessários ao encerramento das atividades do Fundo Contábil do Procera.
Qual é a data da Resolução n. 002929?
A Resolução n. 002929 foi publicada em 24 de janeiro de 2002.
Quando a Resolução n. 002929 entra em vigor?
A Resolução n. 002929 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24 de janeiro de 2002.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 002929?
Arminio Fraga Neto era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 002929.
Quais leis e medidas provisórias foram consideradas para a criação da Resolução n. 002929?
Foram consideradas as disposições dos artigos 4º, inciso VI, e 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os artigos 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o artigo 9º da Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002.

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