Norma
07/02/2002
#25168

ATO-PRESI N. 000954

Decreta a liquidação extrajudicial da Administradora Trilho Otero Ltda. por irregularidades e comprometimento patrimonial.

                        ATO-PRESI N. 000954                          
                        -------------------                          


                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com  o  artigo  15, inciso I, alíneas "a" e  "b",  da  Lei
6.024,  de  13.03.74,  em  razão  de comprometimento  patrimonial  da
administradora,  incapacidade  de  honrar  compromissos  assumidos  e
prática de graves irregularidades, entre as quais, desvio de recursos
dos   consorciados,  configurando  violação  das  normas   legais   e
regulamentares  que  disciplinam a atividade de  consórcio,  conforme
consta do Processo 0001017446,                                       


R E S O L V E:                                                       


                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da
ADMINISTRADORA  TRILHO  OTERO LTDA. (CNPJ   88.390.166/0001-02),  com
sede em Pelotas (RS);                                                

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração   e  liquidação,  EVA  MOTTA, carteira  de   identidade
4.004.974.863 - SSP/RS e CPF 089.632.580-68;                         

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 10 de dezembro de 2001.                          


                              Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2002.



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    






Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decretação de liquidação extrajudicial no ATO-PRESI N. 000954?
A base legal para a decretação de liquidação extrajudicial é o artigo 10 da Lei 5.768 de 20.12.71, combinado com o artigo 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 6.024 de 13.03.74.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da Administradora Trilho Otero Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi o dia 10 de dezembro de 2001.
Quem foi nomeado como liquidante da Administradora Trilho Otero Ltda.?
Eva Motta foi nomeada como liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000954?
O ATO-PRESI N. 000954 foi assinado por Arminio Fraga Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da Administradora Trilho Otero Ltda.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial foram o comprometimento patrimonial da administradora, incapacidade de honrar compromissos assumidos e prática de graves irregularidades, incluindo desvio de recursos dos consorciados, configurando violação das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade de consórcio.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 estabelece normas para a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.