Norma
21/02/2002
#30333

ATO-PRESI N. 000958

Decreta a liquidação extrajudicial da Bemfacil Administradora de Consórcios S/C Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000958                          
                        -------------------                          
                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas -a- e -b-,  parágrafo
2.,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0101104489,                                                          

R E S O L V E:                                                       

                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da
BEMFACIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 68.327.295/0001
49), com sede em Ribeirão Preto (SP);                                

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e liquidação, JORGE KAWASSAKI, carteira de  identidade
8.795.531 - SSP/SP e CPF 389.828.208-25;                             

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 24 de dezembro de 2001.                          

                       Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2002.       

                       Arminio Fraga Neto                            
                           Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da BEMFACIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi o dia 24 de dezembro de 2001.
Qual é a base legal para o Presidente do Banco Central decretar a liquidação extrajudicial?
A base legal inclui o artigo 10 da Lei 5.768 de 20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas -a- e -b-, parágrafo 2º, e 16 da Lei 6.024 de 13.03.74.
Qual foi a razão para a liquidação extrajudicial da BEMFACIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
A liquidação extrajudicial foi decretada devido à incapacidade de honrar compromissos assumidos e à prática de graves irregularidades, configurando violação das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade de consórcio.
Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil?
O Presidente do Banco Central do Brasil exerce suas atribuições conforme as leis vigentes, incluindo a supervisão e regulamentação de instituições financeiras, como administradoras de consórcios.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 21 de fevereiro de 2002?
Arminio Fraga Neto era o Presidente do Banco Central do Brasil em 21 de fevereiro de 2002.
Quem foi nomeado liquidante da BEMFACIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
JORGE KAWASSAKI foi nomeado liquidante da BEMFACIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo em que uma instituição financeira ou similar é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.

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