CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 1

Quais informações devem constar no 'curriculum vitae' anexado ao Formulário Cadastral?

O 'curriculum vitae' deve conter o CPF, a filiação e a naturalidade dos eleitos.

Quando as Entidades Abertas de Previdência Complementar sem fins lucrativos devem realizar a reunião dos associados controladores?

Até o dia 31 de março de 2002, para a aprovação das contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2001.

Qual é o modelo do Formulário Cadastral descrito na Resolução CNSP nº 065, de 03 de setembro de 2001?

O modelo do Formulário Cadastral é descrito no Anexo I da Resolução CNSP nº 08, de 03 de outubro de 1975.

Onde está disponível o modelo do Formulário Cadastral a ser utilizado?

O modelo do Formulário Cadastral está disponível no site da SUSEP (www.susep.gov.br).

Quais documentos devem ser enviados quando há eleição ou renúncia de administradores em Assembleia Geral?

Deve ser formalizado um único processo, instruído com a documentação pertinente ao anexo da Circular SUSEP nº 122, de 21 de março de 2000, correspondente às deliberações havidas na Assembleia Geral, além da pertinente à Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001.

O que deve constar no FIP enquanto não se efetivar a homologação da alteração da denominação social?

Deve constar o nome novo, o nome antigo entre parênteses, acompanhado da expressão 'em aprovação'. Esse procedimento pode ser utilizado também em documentos e correspondências oficiais.

Quais documentos devem ser submetidos à SUSEP pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar sem fins lucrativos?

Devem ser submetidos os documentos enumerados no Anexo 11 da Circular SUSEP nº 122, de 21 de março de 2000, além de uma via do Estatuto ou Contrato Social.

Como devem ser enviados os Anexos I e II da Resolução CNSP nº 017, de 17 de julho de 1992?

Os Anexos I e II referentes à instalação e encerramento de dependências ou representações podem ser enviados à Superintendência de Seguros Privados via FIP.

Como devem ser alteradas as informações cadastrais referentes à denominação social, sede social, aumento/redução de capital e reorganização societária?

Essas informações devem ser alteradas no Formulário de Informações Periódicas (FIP) quando da realização do ato societário.

Qual é a validade do Formulário Cadastral?

O Formulário Cadastral tem validade de dois anos.

Quem deve assinar a Declaração Final do Formulário Cadastral?

A Declaração Final deve ser assinada pelo eleito e pelos representantes legais da sociedade.

Como deve ser enviado o Formulário Cadastral durante a instrução do processo?

O Formulário Cadastral deve ser enviado por via magnética, com a identificação do ato societário e a sua data.