Norma
19/04/2002
#185100

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 156

Homologa deliberações dos acionistas da Seguradora Roma S/A, incluindo aumento de capital social e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de acionistas é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1o de junho de 2000.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias da Seguradora Roma S/A mencionadas na Portaria?
As Assembleias Gerais Extraordinárias da Seguradora Roma S/A mencionadas na Portaria ocorreram em 31 de março de 1997, 30 de junho de 1997, 30 de setembro de 1997, 28 de novembro de 1997, 29 de dezembro de 1997, 01 de abril de 1998, 30 de junho de 1998, 30 de setembro de 1998, 29 de dezembro de 1998 e 24 de janeiro de 2000.
Qual foi o aumento de capital social da Seguradora Roma S/A homologado pela Portaria?
O capital social da Seguradora Roma S/A foi elevado em R$ 9.371.273,30, passando de R$ 10.146.432,07 para R$ 19.517.705,37.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 156, de 17 de abril de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 156, de 17 de abril de 2002, homologou as deliberações dos acionistas da Seguradora Roma S/A realizadas em várias Assembleias Gerais Extraordinárias, incluindo o aumento do capital social e a reforma do artigo 5° do Estatuto Social da empresa.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 156, de 17 de abril de 2002, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 156, de 17 de abril de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.

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