RESOLUCAO CNSP n.º 72

O que é permitido à EAPC ou sociedade seguradora em relação ao fundo de investimento especialmente constituído?

É permitido à EAPC ou sociedade seguradora resgatar quotas do fundo de investimento especialmente constituído para fins de recolhimento do imposto de renda.

Quem aprovou a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002, foi aprovada pelo Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Pedro Sampaio Malan.

O que é a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002, dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários à imputação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações dos recursos das provisões de planos de benefícios de caráter previdenciário.

O que é considerado um plano de benefícios de caráter previdenciário segundo a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002?

Segundo a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002, um plano de benefícios de caráter previdenciário é cada contrato de previdência complementar aberta ou seguro de vida firmado entre a entidade aberta de previdência complementar (EAPC) ou a sociedade seguradora e a pessoa jurídica que participa do respectivo custeio.

Como é imputado o imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos nas aplicações dos recursos das provisões de planos de benefícios de caráter previdenciário?

O imposto de renda é imputado à parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder do plano, representada pelos rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações dos respectivos recursos.

Qual é a periodicidade mínima para a EAPC ou sociedade seguradora informar os participantes ou segurados sobre o valor imputado à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder?

A periodicidade mínima é mensal, e essa informação deve constar das informações obrigatórias prestadas conforme a regulamentação em vigor.

A imputação do imposto de renda pode comprometer o rendimento mínimo garantido contratualmente?

Não, a imputação do imposto de renda não pode comprometer o rendimento mínimo contratualmente garantido. Nos planos que prevejam garantia de rendimento mínimo, essa garantia pode ser líquida do imposto, desde que submetida à análise e aprovação da SUSEP.

Quem está autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução da RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução do disposto na RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002.

Como devem ser aplicados os recursos da 'Provisão para Impostos e Contribuições'?

Os recursos da 'Provisão para Impostos e Contribuições', relativos ao imposto de renda, devem estar aplicados no fundo de investimento especialmente constituído para o plano de benefícios de caráter previdenciário.

Qual é a base legal para a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002?

A base legal para a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002, inclui a Medida Provisória nº 2222, de 4 de setembro de 2001, a Medida Provisória nº 25, de 23 de janeiro de 2002, e o art. 32, II do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quando a RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002, entrou em vigor?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 72, DE 2002, entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de abril de 2002.

O que deve ser feito com o eventual provisionamento a maior ao final de cada trimestre do ano civil?

O eventual provisionamento a maior deve ser revertido à respectiva Provisão Matemática de Benefícios a Conceder ao final de cada trimestre do ano civil.