Norma
16/05/2002
#33611

ATO-PRESI N. 000970

Decreta a liquidação extrajudicial da Bomsenso Promoções Patrimoniais Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 000970                          
                        -------------------                          


                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas -a- e "b",  parágrafo
2.,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0101079733,                                                          


R E S O L V E:                                                       


                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da
BOMSENSO PROMOÇÕES PATRIMONIAIS LTDA. (CNPJ 46.012.332/0001-97),  com
sede em Campinas (SP);                                               

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, EIGI HIGUCHI,  carteira  de  identidade
5.033.243 - SSP/SP e CPF 496.150.688-53;                             

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 18 de março de 2002.                             


                                        Brasília, 16 de maio de 2002.



                                 Arminio Fraga Neto                  
                                 Presidente                          







Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decretação de liquidação extrajudicial?
A base legal para a decretação de liquidação extrajudicial é o artigo 10 da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', parágrafo 2º, e 16 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa que não consegue honrar seus compromissos financeiros ou que cometeu graves irregularidades. Esse processo é conduzido fora do âmbito judicial, sob a supervisão de uma autoridade competente.
Quem foi nomeado como liquidante da BOMSENSO PROMOÇÕES PATRIMONIAIS LTDA.?
O liquidante nomeado foi Eigi Higuchi, portador da carteira de identidade 5.033.243 - SSP/SP e CPF 496.150.688-53.
Qual foi a empresa decretada em liquidação extrajudicial?
A empresa decretada em liquidação extrajudicial foi a BOMSENSO PROMOÇÕES PATRIMONIAIS LTDA., com sede em Campinas (SP) e CNPJ 46.012.332/0001-97.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da BOMSENSO PROMOÇÕES PATRIMONIAIS LTDA.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial foram a incapacidade de honrar compromissos assumidos e a prática de graves irregularidades, configurando violação das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade de consórcio.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da BOMSENSO PROMOÇÕES PATRIMONIAIS LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 18 de março de 2002.
Quem assinou o ato de liquidação extrajudicial da BOMSENSO PROMOÇÕES PATRIMONIAIS LTDA.?
O ato de liquidação extrajudicial foi assinado por Arminio Fraga Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.

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