RESOLUCAO CNSP n.º 73

Qual é o capital mínimo exigido para uma sociedade seguradora operar no grupamento de seguros dos ramos elementares em todas as regiões do Brasil?

O capital mínimo exigido é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).

Como é constituído o capital mínimo para uma sociedade seguradora especializada no ramo vida e para uma entidade aberta de previdência complementar?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e uma parcela variável, que depende das regiões do país em que a sociedade opere ou venha a operar.

Quais são as penalidades para uma sociedade de capitalização que não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade de capitalização estará sujeita às penalidades contidas nas alíneas "a" e "d" dos arts. 96 e 117 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c. o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.

Como é constituído o capital mínimo para uma sociedade seguradora operar nos ramos elementares?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e uma parcela variável, que depende das regiões do país em que a sociedade opere ou venha a operar.

Como deve ser feita a integralização do capital mínimo conforme a Resolução CNSP nº 73, de 2002?

A integralização do capital mínimo deve ser de 50% em dinheiro ou títulos públicos federais e o restante em ativos constituídos conforme as disposições regulamentares que regem os investimentos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Como é constituído o capital mínimo para uma sociedade de capitalização?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e uma parcela variável, que depende das regiões do país em que a sociedade opere ou venha a operar.

Qual é o capital mínimo exigido para uma sociedade de capitalização operar em todas as regiões do Brasil?

O capital mínimo exigido é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).

O que deve fazer uma sociedade seguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar que, na data de publicação da Resolução CNSP nº 73, de 2002, se encontre abaixo do capital mínimo exigido?

Essas entidades devem apresentar, no prazo máximo de vinte e quatro meses, capital e reservas no montante necessário para elevar o patrimônio líquido ajustado a um valor igual ou superior ao capital mínimo previsto na Resolução.

O que é vedado às sociedades seguradoras especializadas no ramo vida e às entidades abertas de previdência complementar em relação à comercialização de produtos?

É vedada a comercialização, sob qualquer forma de distribuição, de produtos nas regiões do país em que a sociedade não esteja autorizada a operar.

O que deve ser apresentado à SUSEP na instrução de processo para obtenção de autorização de funcionamento ou aprovação de transferência de controle acionário?

Deve ser apresentado um Plano de Negócios que demonstre a capacidade da empresa requerente em atender as obrigações decorrentes da nova condição societária, conforme regulamentação a ser editada pela SUSEP.

O que é vedado às sociedades seguradoras em relação à comercialização de produtos?

É vedada a comercialização, sob qualquer forma de distribuição, de produtos em unidades da federação em que a sociedade não esteja autorizada a operar.

Qual é o capital mínimo exigido para uma sociedade seguradora especializada no ramo vida e para uma entidade aberta de previdência complementar organizada sob a forma de sociedade por ações?

O capital mínimo exigido é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).

Quais são as penalidades para uma sociedade seguradora que não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade seguradora estará sujeita à penalidade prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970.

Quais são as penalidades para uma sociedade seguradora especializada no ramo vida e para uma entidade aberta de previdência complementar que não integralizarem o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

Essas entidades estarão sujeitas à aplicação do contido no inciso IV do art. 44, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

O que é vedado às sociedades de capitalização em relação à comercialização de títulos de capitalização?

É vedada a comercialização, sob qualquer forma de distribuição, de títulos de capitalização em unidades da federação em que a sociedade não esteja autorizada a operar.

Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP nº 73, de 2002?

Foram revogadas as Resoluções CNSP nº 23, 24 e 25, de 17 de julho de 1992.