Norma
23/05/2002
#196249

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 173

Aprova alterações no Estatuto Social da Pecúlio União Previdência Privada, incluindo mudança na eleição dos membros da Diretoria Executiva.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova alterações no Estatuto Social da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regula as operações de seguros e previdência privada no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a principal alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002?
A principal alteração aprovada é a modificação do Artigo 17 do Estatuto Social da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA, que estabelece que os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os membros do Conselho Deliberativo e participarão de todas as suas reuniões.
Quando a alteração no Estatuto Social da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA foi deliberada?
A alteração no Estatuto Social foi deliberada pelos acionistas da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA em uma Reunião do Conselho Deliberativo realizada em 27 de abril de 2000.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002?
O processo SUSEP relacionado é o de número 10.002938/00-64.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 173, de 21 de maio de 2002?
A Portaria foi emitida por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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