Norma
10/06/2002
#223015

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 147

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Seguradora Brasileira de Fianças S/A, incluindo reforma estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a sede social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A?
A sede social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A está localizada na Cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON para homologar deliberações?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações é baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e no disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Assembleia Geral Extraordinária da Seguradora Brasileira de Fianças S/A foi realizada?
A Assembleia Geral Extraordinária da Seguradora Brasileira de Fianças S/A foi realizada em 08 de junho de 2001.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das seguradoras, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 147?
A Portaria SUSEP/DECON n° 147 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07 de junho de 2002.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 147, de 07 de junho de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 147, de 07 de junho de 2002, homologou as deliberações aprovadas pelos acionistas da Seguradora Brasileira de Fianças S/A, especialmente a reforma do artigo 2º do Estatuto Social, conforme decidido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de junho de 2001.

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