Revogada Norma
25/06/2002
#15049

Resolução Nº 2.969

Inclui inciso sobre operações com instituições financeiras públicas e empresas estatais do setor elétrico para pagamento de dívidas e despesas de capital.

                        RESOLUCAO N. 002969                          
                        -------------------                          


                                     Contingenciamento de Crédito  ao
                                     Setor   Público  -  Inclusão  de
                                     inciso  ao parágrafo 1º, do art.
                                     9º, da Resolução nº 2.827, de 30
                                     de março de 2001.               

          O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 25 de junho
de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII,
da mencionada Lei,                                                   

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º  Acrescentar inciso VIII ao parágrafo 1º,  do  art.
9º,  da  Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com  a  seguinte
redação:                                                             

           "VIII)   operações  envolvendo  instituições   financeiras
públicas   federais   e   empresas  estatais   do   setor   elétrico,
exclusivamente para atender pagamento de dívidas e outras despesas de
capital.-                                                            

          Art.  2º  Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                   Brasília, 25 de junho de 2002     


                                   Beny Parnes                       
                                   Presidente, interino              







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