Resolução Nº 2.994

                        RESOLUCAO N. 002994                          
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                                   Dispõe  sobre  prazos  e  encargos
                                   financeiros no âmbito do  Programa
                                   de  Revitalização de  Cooperativas
                                   de      Produção      Agropecuária
                                   (Recoop).                         

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de  julho
de  2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso  VI,  da
referida  lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro  de  1965,  2º,
parágrafo 7º, da Medida Provisória 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
6º  e  12  da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, e   1º  do  Decreto
4.286, de 26 de junho de 2002,                                       

R E S O L V E U:                                                     

          Art.  1º   Alterar, para 30 de dezembro de 2002, os  prazos
estabelecidos nos arts. 1º, inciso X, alínea "a", e 2º, inciso I,  da
Resolução 2.681, de 21 de dezembro de 1999, para:                    

         I  -  formalização das operações ao amparo  do  Programa  de
Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop);     

         II  - pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas até 30 de
dezembro  de  2002, de operações de responsabilidade de  cooperativas
enquadradas  no  Recoop, sem prejuízo da observância do  disposto  na
Resolução  2.682,  de  21  de  dezembro  de  1999,  relativamente   à
classificação das operações de que se trata.                         

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art. 3º  Fica revogada a Resolução 2.916, de 19 de dezembro
de 2001.                                                             

                                   Brasília, 3 de julho 2002         


                                   Arminio Fraga Neto                
                                   Presidente