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Revogada
Norma
03/07/2002
#35377
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.995
Estabelece regras para concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos e sementes agrícolas de diversas regiões.
RESOLUCAO N. 002995
-------------------
Dispõe sobre concessão
de Empréstimo do Governo
Federal (EGF).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002,
tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida
lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal
(EGF), relativos a produtos e a sementes da safra de verão 2002/2003
e safra Norte/Nordeste 2003, ficam sujeitos aos seguintes
prazos/vencimentos, segundo o produto e a respectiva área de
abrangência:
I - produtos:
---------------------------------------------------------------------
Produtos | Áreas de abrangência |Prazo | Vencimento
| |do EGF| máximo do
| |(dias)| EGF
-------------|---------------------------------|------|--------------
Algodão em | Sul, Sudeste, Centro-Oeste | |
caroço | e Bahia-Sul | 90 | 31.1.2004 (1)
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul)| 90 | 31.5.2004 (1)
-------------|---------------------------------|------|--------------
Algodão em | Sul, Sudeste (exceto MG) | 240 | 31.1.2004
pluma | e Bahia-Sul | |
| Centro Oeste e MG | 240 | 31.3.2004
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul)| 240 | 31.5.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Caroço de | Sul, Sudeste (exceto MG) | |
algodão | e Bahia-Sul | 240 | 31.1.2004
| Centro-Oeste e MG | 240 | 31.3.2004
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul)| 240 | 31.5.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Alho | Sul, Sudeste, Centro-Oeste | |
| e Nordeste | 180 | 31.10.2003
-------------|---------------------------------|------|--------------
Arroz | Todo o território nacional | 180 | 31.1.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Castanha | Norte e Nordeste | 240 | 31.7.2003
de caju | | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Castanha- | Norte | 180 | 31.5.2004
do-pará | | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Cera de | Nordeste | 240 | 31.7.2003
carnaúba e | | |
pó cerífero | | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Farinha de | Sul, Sudeste e Centro-Oeste | 180 | 31.1.2004
mandioca | Norte e Nordeste | 180 | 31.7.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Fécula de | Sul, Sudeste e Centro-Oeste | 180 | 31.1.2004
mandioca | | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Feijão | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e | 90 | 31.10.2003
anão | Bahia-Sul | |
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul)| 90 | 31.3.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Feijão | Norte e Nordeste | 90 | 31.3.2004
macaçar | | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Goma/polvilho| Norte e Nordeste | 180 | 31.7.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Guaraná | Norte, Nordeste e Centro-Oeste | 180 | 31.1.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Milho | Sul, Sudeste, DF, GO, MS, MT, | |
| TO, AC, RO, BA-Sul, Sul do MA | 180 | 31.1.2004
| e Sul do PI | |
| NE (exceto BA-Sul, Sul do MA e | 180 | 31.5.2004
| Sul do PI), AM, RR, PA e AP | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Milho | Sul, Sudeste, Centro-Oeste | 180 | 31.1.2004
pipoca | e Bahia-Sul | |
-------------|---------------------------------|------|--------------
Sisal | BA, PB e RN | 180 | 31.1.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Soja | Todo o território nacional | 180 | 31.1.2004
-------------|---------------------------------|------|--------------
Sorgo | Sul, Sudeste, Centro-Oeste | 180 | 31.1.2004
| e Bahia-Sul | |
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul)| 180 | 31.5.2004
---------------------------------------------------------------------
(1) Podendo ser prorrogado por mais 150 dias, desde que haja a
substituição por algodão em pluma.
II - sementes:
---------------------------------------------------------------------
Produtos | Áreas de Abrangência | Vencimento
| | máximo do EGF
-----------|------------------------------------------|--------------
Algodão | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul | 31.1.2004 (1)
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) | 31.5.2004 (2)
-----------|------------------------------------------|--------------
Arroz | Todo o território nacional | 31.1.2004 (1)
-----------|------------------------------------------|--------------
Feijão | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul | 31.1.2004
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) | 31.5.2004
-----------|------------------------------------------|--------------
Milho | Sul, Sudeste, Centro-Oeste, TO, AC, RO,|
| Bahia-Sul, Sul do MA e Sul do PI | 31.1.2004 (1)
| Norte (exceto AC, RO, e TO) e Nordeste|
| (exceto BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI) | 31.5.2004 (2)
-----------|------------------------------------------|--------------
Soja | Todo o território nacional | 31.1.2004 (1)
-----------|------------------------------------------|--------------
Sorgo | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul | 31.1.2004 (1)
| Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) | 31.5.2004 (2)
---------------------------------------------------------------------
(1) O vencimento pode ser alongado até 31.5.2004, desde que o
beneficiário apresente os documentos comprobatórios da venda a prazo
da safra.
(2) O vencimento pode ser alongado até 30.9.2004, nas mesmas
condições do item anterior.
Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações
intermediárias, a critério da instituição financeira, sem prejuízo do
alongamento dos prazos previstos para algodão em caroço e sementes.
Art. 2º Fica admitida:
I - a inclusão de catanha-do-pará entre os produtos
amparados por operações de EGF formalizadas com beneficiadores,
indústrias e cooperativas de produtores rurais, na forma do MCR
4-1-16;
II - a substituição da garantia constituída por caroço de
algodão por farelo e óleo de algodão.
Art. 3º Encontram-se anexas as folhas necessárias à
atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).
Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a
promover os ajustes complementares que se fizerem necessários à
implementação do disposto nesta resolução, por solicitação explícita
e fundamentada do Ministério da Fazenda, a partir de proposta da
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogados os arts. 2º e 3º, inciso II, da
Resolução 2.711, de 30 de março de 2000, e as Resoluções 2.649, de 22
de setembro de 1999, 2.741, de 28 de junho de 2000, 2.792, de 30 de
novembro de 2000, e 2.825, de 29 de março de 2001.
Brasília, 3 de julho de 2002
Arminio Fraga Neto
Presidente
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Finalidades Especiais - 4
SEÇÃO : Empréstimos do Governo Federal (EGF) - 1
---------------------------------------------------------------------
1 - Os Empréstimos do Governo Federal (EGF):
a) com opção de venda (EGF/COV): visam proporcionar ao beneficiário
condições para a comercialização de seus produtos em época de
preços mais favoráveis, facultando-lhe ainda vender à Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab) o produto financiado;
b) sem opção de venda (EGF/SOV): visam proporcionar recursos
financeiros ao beneficiário, de modo a lhe permitir o
armazenamento e a conservação de seus produtos, para vendas
futuras em melhores condições de mercado.
2 - O Banco Central do Brasil não tem ingerência em Aquisições do
Governo Federal (AGF), competindo-lhe exclusivamente exercer
atividades de regulamentação, fiscalização e controle relacionadas
com EGF.
3 - Em decorrência do disposto no item anterior, cumpre ao Banco
Central do Brasil, sem prejuízo de outras atribuições legais ou
regulamentares:
a) estabelecer normas gerais aplicáveis aos EGF, de acordo com
deliberações do Conselho Monetário Nacional ou em função de suas
atribuições específicas;
b) articular-se com a Conab, com vistas ao acompanhamento e
aperfeiçoamento da concessão e condução dos empréstimos pelas
instituições financeiras.
4 - Cumpre à Conab:
a) elaborar e divulgar normas operacionais específicas, aplicáveis
aos EGF;
b) exercer o controle dos estoques financiados, podendo vistoriá-
los, a seu critério;
c) comunicar prontamente ao Banco Central do Brasil qualquer
irregularidade de que tenha conhecimento, no que se refere a EGF;
d) nos limites de suas atribuições, determinar às instituições
financeiras, sob aviso ao Banco Central do Brasil, os acertos e
correções cabíveis na concessão ou condução dos empréstimos.
5 - Cumpre à instituição financeira:
a) formalizar os empréstimos e exercer o seu controle, inclusive no
que se refere à fiscalização das garantias;
b) instituir sistema especial de contabilidade e controle
estatístico dos empréstimos;
c) fornecer ao Banco Central do Brasil as informações que lhe forem
solicitadas.
6 - O EGF classifica-se como crédito de comercialização.
7 - Os empréstimos podem ser concedidos a:
a) produtores rurais ou suas cooperativas;
b) outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de
interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos, mediante
autorização do Conselho Monetário Nacional.
8 - A concessão de financiamento para EGF/COV depende de autorização
específica do Conselho Monetário Nacional.
9 - O montante de créditos de EGF ao amparo de recursos controlados,
para cada tomador, não acumulativo, em cada safra e em todo o
Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), fica sujeito aos
seguintes limites e critérios:
a) R$400.000,00 (quatrocentos mil Reais), quando destinados a
algodão;
b) R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil Reais), quando destinados
a milho;
c) R$200.000,00 (duzentos mil Reais), quando destinados a soja nas
regiões Centro-Oeste e Norte, no Sul do Maranhão, no Sul do Piauí
e na Bahia-Sul;
d) R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais), quando destinados a:
I - amendoim, arroz, feijão, mandioca, sorgo ou trigo;
II - soja, nas demais regiões;
e) R$60.000,00 (sessenta mil Reais), quando destinados a outras
operações de EGF.
10 - O beneficiário pode obter financiamentos, ao amparo de recursos
controlados, para mais de um produto, desde que:
a) respeitado o limite de cada produto;
b) o valor dos financiamentos não ultrapasse o limite fixado para o
produto que representar o maior aporte financeiro.
11 - Os valores dos financiamentos de EGF de milho não são computados
para fins do limite previsto na alínea -b- do item anterior.
12 - Admite-se a concessão de EGF de algodão em caroço a produtores
rurais, com prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 150
(cento e cinqüenta ) dias, caso haja substituição do algodão em
caroço por algodão em pluma.
13 - O EGF para derivados de uva concedido a produtores rurais fica
condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o
produtor e uma cooperativa ou indústria para processamento da uva e
armazenamento de seus derivados.
14 - O EGF, ao amparo de recursos controlados, destinado a produto
classificado como semente fica limitado a 80% (oitenta por cento)
da quantidade identificada no atestado de garantia ou certificado
de semente, podendo a instituição financeira antecipar a realização
do empréstimo, de acordo com a súmula técnica.
15 - Admite-se a concessão de EGF a cooperativa de produtores rurais,
ao amparo de recursos controlados, para repasse mediante emissão de
cédula totalizadora (cédula-mãe), com base em relação indicando os
nomes dos cooperados beneficiários e respectivos números de
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desde que a instituição
financeira adote os seguintes procedimentos:
a) exija da cooperativa cópia dos recibos emitidos pelos cooperados
comprovando os respectivos repasses;
b) efetue normalmente os registros no sistema Registro Comum de
Operações Rurais (Recor) de cada operação de repasse realizada
com os cooperados citados na relação.
16 - A concessão de EGF, ao amparo de recursos controlados, a
beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais que
beneficiem ou industrializem o produto, mediante comprovação da
aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas
cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado, fica sujeito
às seguintes condições: (*)
a) produtos beneficiados: algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
canola, castanha de caju, castanha-do-pará, cera de carnaúba,
cevada, girassol, guaraná, juta/malva, mamona, mandioca
(derivados), milho, sisal, sorgo, trigo, triticale e uva;
b) limites de crédito: a critério das partes contratantes.
17 - Admite-se a concessão de EGF, ao amparo de Recursos Obrigatórios
(MCR 6-2), para aquisição de algodão em pluma ou caroço de algodão
por parte de indústrias que utilizam este produto como matéria-
prima, observado que: (*)
a) o produto deve ser fornecido por usinas de beneficiamento e
comprovadamente adquirido junto aos produtores ou suas
cooperativas por valor igual ou superior ao preço mínimo (algodão
em caroço) vigente à época da aquisição;
b) o limite do crédito deve ser definido entre as partes
contratantes.
18 - Admite-se a transferência de titularidade/responsabilidade em
operações de EGF de algodão, de produtores para indústrias
beneficiadoras de algodão ou consumidoras de pluma, quando as
respectivas partes resolverem negociar o produto vinculado.
19 - Admite-se a formalização de EGF ao amparo de recursos não
controlados com produtores, cooperativas e demais beneficiários,
inclusive avicultores e suinocultores, com limites livremente
negociados entre financiado e financiador.
20 - Embora sejam de livre convenção entre as partes, as garantias do
EGF devem incorporar o penhor dos produtos estocados.
21 - Os produtos vinculados a EGF, respeitado o prazo do empréstimo,
podem ser substituídos por:
a) derivados desses bens;
b) títulos representativos da venda desses bens ou de seus
derivados.
22 - No caso de EGF relativo a produtos vinculados a financiamento de
custeio, os recursos liberados devem ser transferidos pelo agente
financeiro à instituição financeira credora, até o valor necessário
à liquidação do saldo devedor.
23 - O EGF/COV somente pode ser transformado em AGF por ocasião das
amortizações ou liquidação previstas no instrumento de crédito,
salvo expressa autorização em contrário, retransmitida pelo Banco
Central do Brasil.
24 - Por ocasião da amortização do EGF, devem ser calculados e
exigidos os juros referentes ao valor amortizado, contados desde a
última capitalização.
25 - Constatada a falta de produto vinculado a operação de EGF, devem
ser adotadas as seguintes providências:
a) armazém do próprio mutuário: desclassificar a operação do
crédito rural, com elevação dos encargos financeiros, incidência
do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre
Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e
registro da ocorrência no cadastro do tomador;
b) armazéns de terceiros, inclusive de cooperativas: desde que a
operação tenha sido formalizada com observância à regulamentação
em vigor, a instituição financeira disporá do prazo de 75
(setenta e cinco) dias para acionar judicialmente o armazenador
como infiel depositário, mantendo o empréstimo em situação de
normalidade.
26 - Caso não satisfeitas as condições previstas na alínea -b- do
item anterior, a operação deve ser desclassificada do crédito
rural.
27 - Em qualquer hipótese, a falta de produto implica cessação de
pagamento de remuneração ao armazenador sobre o produto faltante.
28 - A instituição financeira deve exigir do proponente, no momento
da formalização do crédito, declaração minuciosa, sob as penas da
lei, a respeito do montante de crédito obtido em outras
instituições ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
29 - Aplicam-se aos EGF:
a) as normas gerais deste manual, que não conflitarem com as
disposições especiais desta seção;
b) as normas elaboradas pela Conab, que não conflitarem com as
disposições deste manual.
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a concessão de EGF a beneficiadores, indústrias e cooperativas?
A concessão de EGF a beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou industrializem o produto está sujeita a comprovação da aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas por preço não inferior ao mínimo fixado. Os produtos beneficiados incluem algodão, alho, amendoim, arroz, aveia, entre outros.
Quais são os prazos e vencimentos dos EGF para produtos agrícolas?
Os prazos e vencimentos dos EGF variam conforme o produto e a área de abrangência. Por exemplo, o algodão em caroço tem prazo de 90 dias com vencimento máximo em 31.1.2004 para Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul, e 31.5.2004 para Norte e Nordeste (exceto BA-Sul). Outros produtos têm prazos e vencimentos específicos detalhados na resolução.
Quais são os tipos de EGF mencionados?
Existem dois tipos de EGF: com opção de venda (EGF/COV) e sem opção de venda (EGF/SOV). O EGF/COV permite ao beneficiário vender o produto financiado à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), enquanto o EGF/SOV proporciona recursos financeiros para armazenamento e conservação dos produtos para vendas futuras.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil em relação ao EGF?
O Banco Central do Brasil é responsável pela regulamentação, fiscalização e controle das operações de EGF, estabelecendo normas gerais e articulando-se com a Conab para o acompanhamento e aperfeiçoamento da concessão dos empréstimos.
Quais são os prazos e vencimentos dos EGF para sementes?
Os prazos e vencimentos dos EGF para sementes também variam conforme o produto e a área de abrangência. Por exemplo, sementes de algodão têm vencimento máximo em 31.1.2004 para Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul, e 31.5.2004 para Norte e Nordeste (exceto BA-Sul). Outros produtos têm prazos e vencimentos específicos detalhados na resolução.
Quais são os limites de crédito para EGF ao amparo de recursos controlados?
Os limites de crédito para EGF ao amparo de recursos controlados variam conforme o produto: R$400.000,00 para algodão, R$250.000,00 para milho, R$200.000,00 para soja em certas regiões, R$150.000,00 para amendoim, arroz, feijão, mandioca, sorgo ou trigo, e R$60.000,00 para outras operações de EGF.
Quem pode obter os Empréstimos do Governo Federal (EGF)?
Os EGF podem ser concedidos a produtores rurais ou suas cooperativas, e a outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional.
O que são Empréstimos do Governo Federal (EGF)?
Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) são financiamentos concedidos pelo governo para apoiar a comercialização e armazenamento de produtos agrícolas, permitindo que os beneficiários vendam seus produtos em condições mais favoráveis de mercado.
Quais são as responsabilidades das instituições financeiras em relação aos EGF?
As instituições financeiras são responsáveis por formalizar os empréstimos, exercer o controle dos mesmos, instituir um sistema especial de contabilidade e controle estatístico dos empréstimos, e fornecer ao Banco Central do Brasil as informações solicitadas.
Qual é o papel da Conab no contexto dos EGF?
A Conab elabora e divulga normas operacionais específicas para os EGF, exerce controle dos estoques financiados, pode vistoriá-los e comunica ao Banco Central do Brasil qualquer irregularidade. Além disso, determina às instituições financeiras os ajustes necessários na concessão ou condução dos empréstimos.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
