Norma
10/07/2002
#201307

CIRCULAR SUSEP n.º 194

Estabelece regras para o seguro pecuário e seguro de animais, definindo suas modalidades e requisitos.

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Perguntas e respostas

O que é o Seguro de Animais?
O Seguro de Animais é aquele que tem por objetivo garantir o pagamento de indenização em caso de morte de animais de elite, não sendo considerado uma modalidade de Seguro Rural.
O que é o Seguro Pecuário?
O Seguro Pecuário é uma modalidade de Seguro Rural que tem por objetivo garantir o pagamento de indenização em caso de morte de animal destinado exclusivamente ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração.
Quais são os requisitos para uma seguradora operar com Seguro Pecuário ou Seguro de Animais?
A seguradora deve apresentar à SUSEP as respectivas Notas Técnicas Atuariais e Condições Gerais, conforme a legislação em vigor. Os planos de Seguro de Animais e de Seguro Pecuário devem ser encaminhados em processos distintos.
Quais animais estão incluídos no Seguro Pecuário?
Além dos animais destinados ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração, também estão incluídos os animais destinados à reprodução por monta natural, coleta de sêmen ou transferência de embriões, exclusivamente com a finalidade de incremento e/ou melhoria de plantéis próprios de animais de produção.
O que é considerado um animal de elite no contexto do Seguro de Animais?
Um animal de elite é aquele destinado à participação em torneios, provas esportivas e exposições, bem como o animal destinado exclusivamente à coleta de sêmen e transferência de embriões para fins comerciais.
O que deve ser feito se uma seguradora quiser a garantia do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) para o Seguro Pecuário?
O plano deve ser aprovado a cada exercício do Fundo, conforme estabelecido em norma específica.
Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP N 194, de 8 de julho de 2002?
Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 40, de 20 de maio de 1977; nº 51, de 29 de julho de 1977; nº 64, de 20 de setembro de 1977; nº 2, de 13 de janeiro de 1978; nº 55, de 23 de julho de 1979; nº 15, de 17 de março de 1980; nº 48, de 24 de novembro de 1982; nº 16, de 25 de julho de 1988 e nº 9, de 17 de julho de 1997.
Quando a Circular SUSEP N 194, de 8 de julho de 2002, entrou em vigor?
Esta Circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de julho de 2002.

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