Norma
01/08/2002
#35986

ATO-PRESI N. 000977

Decreta a liquidação extrajudicial da Autobens Administração de Consórcios S/C Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 000977                          
                        -------------------                          


                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0201150736,                                                          


R E S O L V E:                                                       


                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da
AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 80.507.114/0001-
61), com sede em Recife (PE);                                        

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, FERNANDO LUCIANO  DANTAS,  carteira  de
identidade 151.438 - SSP/RN e CPF 074.220.674-20;                    

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 03 de junho de 2002.                             


                                     Brasília, 01 de agosto de 2002. 



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    







Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
O CNPJ da AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. é 80.507.114/0001-61.
O que é a Lei 6.024 de 13.03.74?
A Lei 6.024 de 13 de março de 1974 regula a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelecendo normas para a administração dessas entidades em situações de crise.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi o dia 03 de junho de 2002.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente devido à incapacidade de honrar compromissos financeiros ou à prática de irregularidades graves. Esse processo é conduzido fora do âmbito judicial.
Quem foi nomeado como liquidante da AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
Fernando Luciano Dantas foi nomeado como liquidante da AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual a base legal utilizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil para decretar a liquidação extrajudicial da AUTOBENS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
A base legal utilizada foi o artigo 10 da Lei 5.768 de 20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', parágrafo 2º, e 16 da Lei 6.024 de 13.03.74.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 01 de agosto de 2002?
Arminio Fraga Neto era o Presidente do Banco Central do Brasil em 01 de agosto de 2002.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.

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