Norma
01/08/2002
#44519

ATO-PRESI N. 000979

Decreta a liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda. por irregularidades e incapacidade financeira.

                        ATO-PRESI N. 000979                          
                        -------------------                          


                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0101105847,                                                          


R E S O L V E:                                                       


                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da
ADMINISTRADORA   DE   CONSÓRCIO   ALBUQUERQUE   S/C    LTDA.    (CNPJ
01.230.473/0001-48), com sede em Anápolis (GO);                      

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, JOSÉ RODRIGUES DA  SILVA,  carteira  de
identidade 9.006.262-1 - IFP/RJ e CPF 021.515.455-04;                

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 03 de junho de 2002.                             


                                      Brasília, 01 de agosto de 2002.



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    







Perguntas e respostas

Qual o motivo da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.?
A liquidação extrajudicial foi decretada devido à incapacidade da empresa de honrar compromissos assumidos e à prática de graves irregularidades, configurando violação das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade de consórcio.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 03 de junho de 2002.
Quem assinou o ato de liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.?
O ato de liquidação extrajudicial foi assinado por Arminio Fraga Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.
Quem foi nomeado como liquidante da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.?
José Rodrigues da Silva foi nomeado como liquidante da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.
O que é a Lei 6.024 de 13.03.74?
A Lei 6.024 de 13 de março de 1974 dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelecendo normas para a administração dessas situações.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras que não conseguem honrar seus compromissos ou que praticam graves irregularidades, visando a dissolução ordenada da empresa.

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