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Solicita às instituições financeiras informações sobre indisponibilidade de bens de administradores da Amic Assistência Médica Integrada Ltda. sob regime de direção fiscal.
COMUNICADO N. 010011
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Transmite às instituições financeiras e
bolsas de valores solicitação da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar, re-
ferente a indisponibilidade de bens de
administradores da Amic Assistência Mé-
dica Integrada Ltda. - Sob regime de
direção fiscal.
Para conhecimento e adoção das providências
cabíveis, transmitimos teor do Ofício 250/PRESI, de 26.08.2002, do
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar do
Ministério da Saúde:
"ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Ofício 250/PRESI
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2002.
Senhor Chefe de Departamento,
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos da
Resolução Operacional - RO 76, de 4 de julho de 2002, publicada no
DOU de 5 de julho de 2002, Seção 1 e da Portaria 457, de 4 de julho
de 2002, publicada no DOU de 5 de julho de 2002, Seção 2, deliberou
pela instauração do regime de Direção Fiscal na AMIC ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTEGRADA LTDA., CNPJ 87.784.948/0001-63, e nomeou o Diretor-
Fiscal.
2. O regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos de
assistência à saúde encontra-se regulado pela Lei 9.656, de 3 de
junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, e pela Resolução - RDC 40, de 12 de dezembro de 2000.
3. Dessa forma, solicito a V.Sa. o obséquio da adoção das
providências necessárias com vistas à expedição de comunicado dessa
Autarquia, instruindo as instituições financeiras para que prestem
diretamente ao Diretor-Fiscal nomeado as informações relativas aos
seguintes assuntos:
a) existência de bens ou negócios em nome dos administradores a
seguir qualificados, que foram alcançados pela
indisponibilidade de bens, nos termos do disposto no art. 24-A
da Lei 9.656, de 1998:
- JOSÉ MAFRA DA SILVA FILHO (CPF 012.737.147-84), brasileiro,
casado, empresário, portador da carteira de identidade
64.366.735 - SSP/RJ, residente e domiciliado na rua Newton
Prado, 58 - Apto. 303 - Santa Rosa - CEP 24240-004 - Niterói
(RJ);
- MARCIO JOSÉ GONÇALVES (CPF 888.686.058-72), brasileiro,
casado, empresário, portador da carteira de identidade
494.162.007 - SSP/BA, residente e domiciliado na av. Sete de
Setembro, 2155 - Bloco B - apto. 1607 - Bairro Vitória - CEP
40089-002 - Salvador (BA).
b) existência e origem de créditos ou obrigações, vencidos ou
vincendos, relacionados com os administradores, bem como de
contratos de locação de serviços ou outros por eles firmados;
c) existência de títulos e valores mobiliários ou quaisquer
outros bens, custodiados, caucionados ou em garantia de
propriedades dos administradores acima relacionados;
d) quaisquer outros dados julgados de interesse para os trabalhos
de Direção Fiscal.
Atenciosamente
JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente
Ao Senhor
José Irenaldo Leite de Ataide
Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais - DELIQ
Banco Central do Brasil
Brasília - DF"
2. Esclarecemos que quaisquer informações
complementares poderão ser obtidas no endereço a seguir indicado:
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras
Avenida Augusto Severo, 84 - 11. andar
telefone: 0XX21 25050000
20021-040 - Rio de Janeiro (RJ).
Brasília, 03 de setembro de 2002.
DEPARTAMENTO DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS
José Irenaldo Leite de Ataide
Chefe
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