Revogada Norma
03/09/2002
#222985

RESOLUCAO CNSP n.º 80

Estabelece regras para planos de previdência complementar aberta e seguros de vida com contribuição variável e remuneração baseada em fundos de investimento.

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Perguntas e respostas

O que é a RESOLUÇÃO CNSP No 80, de 2002?
A RESOLUÇÃO CNSP No 80, de 2002, estabelece regras e critérios de funcionamento e operação de planos de previdência complementar aberta e seguros do ramo vida com cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável e com remuneração baseada na rentabilidade de carteiras de investimentos de fundos especialmente constituídos.
O que é um FIFE?
FIFE é o fundo de investimento financeiro especialmente constituído, conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, para aplicar os recursos das reservas, provisões e fundos das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.
Quais são as consequências do descumprimento das disposições da Resolução?
O descumprimento das disposições da Resolução sujeitará a sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência complementar e seus respectivos administradores às sanções previstas nas normas vigentes.
Quais são as siglas utilizadas para os planos de previdência complementar aberta e seguro de vida com cobertura por sobrevivência?
As siglas utilizadas são PGBL–FAQE para planos de previdência complementar aberta e VGBL–FAQE para planos de seguro de vida, ambos com cobertura por sobrevivência e estruturados na modalidade de contribuição variável.
Quem está autorizado a expedir normas complementares e adotar medidas necessárias à execução da Resolução?
A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP está autorizada a expedir normas complementares e adotar as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução.
O que é um FAQE?
FAQE é o fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituído, destinado a acolher e aplicar exclusivamente os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder dos planos de previdência complementar aberta e seguros do ramo vida mencionados na Resolução.
Como devem ser aplicados os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder?
Os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder devem ser aplicados totalmente em quotas de FAQE, seguindo os critérios estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Quando a RESOLUÇÃO CNSP No 80, de 2002, entrou em vigor?
A RESOLUÇÃO CNSP No 80, de 2002, entrou em vigor na data da sua publicação, em 19 de agosto de 2002.

Temas

Fundos de Investimento Gestão de Recursos e Asset Management Mercado de Capitais

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