Norma
03/09/2002
#202683

RESOLUCAO CNSP n.º 82

Altera normas disciplinadoras do Seguro DPVAT, incluindo procedimentos de indenização e requisitos para autorização de seguradoras.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP nº 82, de 2002?
A Resolução CNSP nº 82, de 2002, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT.
Quais são as condições para uma seguradora obter autorização da SUSEP para operar no ramo DPVAT?
Para obter autorização, a seguradora deve: ter Reservas Técnicas devidamente constituídas e cobertas, possuir Patrimônio Líquido Ajustado superior ao capital mínimo e à margem de solvência exigidos, não estar em débito com a SUSEP, ter liquidado débitos referentes a ações judiciais com trânsito em julgado, ter o representante legal assinado o instrumento padrão de adesão referente ao convênio DPVAT, e estar autorizada a operar em ramos elementares.
Quais são os procedimentos para indenização por Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) no Seguro DPVAT?
A indenização por DAMS deve observar os seguintes procedimentos: se a assistência for prestada por pessoa física ou jurídica conveniada com o SUS, a vítima pode optar por atendimento particular; se a assistência for prestada por pessoa física ou jurídica sem convênio com o SUS, o pagamento será feito à vítima, que deve apresentar comprovante original do valor da despesa.
O que acontece se uma seguradora conduzir mal os negócios técnicos ou financeiros no ramo DPVAT?
Se comprovada a má condução técnica ou financeira dos negócios, o Conselho Diretor da SUSEP pode determinar a suspensão da autorização da seguradora para operar no ramo DPVAT.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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