Norma
04/09/2002
#194430

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 205

Aprova alterações no estatuto social da J. Malucelli Seguradora S/A e reforma de artigos específicos.

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Perguntas e respostas

Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no estatuto social da J. Malucelli Seguradora S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 09 de agosto de 1999, 31 de março de 2000 e 30 de março de 2001, sendo que a última foi rerratificadora da Assembleia de 31 de março de 2000.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 205, de 02 de setembro de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON n° 205, de 02 de setembro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 205, de 02 de setembro de 2002, tem como objetivo aprovar as alterações no estatuto social da J. Malucelli Seguradora S/A, conforme deliberações de seus acionistas em várias Assembleias Gerais Extraordinárias, e promover a reforma dos artigos 7º e 11 do estatuto social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações no estatuto social de seguradoras?
A base legal é a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais processos da SUSEP foram considerados para a aprovação das alterações no estatuto social da J. Malucelli Seguradora S/A?
Os processos considerados foram os de números 008-0124/99, 008-0085/00 e 10.002019/01-90.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 205, de 02 de setembro de 2002?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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