Norma
13/09/2002
#190824

CIRCULAR SUSEP n.º 199

Estabelece procedimentos para envio à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais de planos de seguros e seguros singulares sem aprovação prévia.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que a SUSEP pode fazer em relação às condições contratuais e notas técnicas atuariais?
A SUSEP pode, a qualquer tempo, solicitar informações, determinar alterações, promover a suspensão do todo ou de parte das condições contratuais comercializadas, bem como das respectivas notas técnicas atuariais.
O que é tarifação padronizada?
Tarifação padronizada é o conjunto de informações técnicas específicas de uma determinada modalidade de seguro, previstas em normas do CNSP ou da SUSEP, relacionadas ao cálculo do prêmio, incluindo taxas e prêmios, fatores tarifários, franquias, descontos, agravações e quaisquer outras informações necessárias à fixação do preço final.
O que são planos de seguros padronizados?
Planos de seguros padronizados são aqueles que possuem condições contratuais idênticas às constantes em normas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da SUSEP, incluindo a tarifação padronizada, quando prevista.
Quais são os tipos de seguros mencionados na Circular SUSEP nº 199?
A Circular menciona planos de seguros padronizados e seguros singulares.
O que é um seguro singular?
Seguro singular é aquele elaborado pela sociedade seguradora única e exclusivamente para uma determinada apólice individual.
Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP nº 199?
Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 151, de 14 de março de 2001, nº 198, de 6 de agosto de 2002, e o art. 5º da Circular nº 105, de 9 de setembro de 1999.
Quais são os procedimentos para a comercialização de seguros singulares?
Os seguros singulares devem ser submetidos à SUSEP por meio de uma correspondência inicial, conforme modelo do Anexo II, para obtenção do número do processo administrativo. Em seguida, deve ser enviada uma nova correspondência, conforme modelo do Anexo III, no prazo máximo de trinta dias a partir da emissão do contrato de seguro, podendo ser dilatado para sessenta dias em caráter excepcional.
O que são condições contratuais?
Condições contratuais são o conjunto de dispositivos que disciplinam os direitos e obrigações das partes contratantes.
O que é a Circular SUSEP nº 199, de 20 de agosto de 2002?
A Circular SUSEP nº 199, de 20 de agosto de 2002, dispõe sobre a forma de encaminhamento à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais dos planos de seguros e dos seguros singulares, em que seja dispensada a aprovação prévia dos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados - SNSP.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.