Norma
17/09/2002
#197321

PORTARIA SUSEP n.º 1483

Prorroga prazo estabelecido na Portaria SUSEP 1226 de 2001.

PORTARIA SUSEP ~ 1

PORTARIA SUSEP Nº 1.483, de 5 de setembro de 2002.

 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o item IV do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP n° 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988, e alterado pelas Deliberações SUSEP n° 42, de 23 de fevereiro de 2000, n° 52, de 14 de novembro de 2000; n° 59, de 10 de abril de 2001; n° 62, de 6 de junho de 2001; e n° 71, de 5 de junho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2003, o prazo estabelecido na Portaria SUSEP n° 1.226, de 14 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2002.

 

 

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente

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