PORTARIA SUSEP n° 1486 , de 13 de setembro de 2002
O
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do processo SUSEP n° 15414.002883/2002-78,RESOLVE:
Art.l° Aprovar as alterações estatutárias deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17 de junho de 2002, da ASSURANT SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo - SP, em especial as deliberações abaixo relacionadas:
I - aumentar o Capital Social em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), elevando-o de R$ 4.899.999,37 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) para R$ 15.899.999,37 (quinze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, e trinta e sete centavos), por meio de emissão de 8.661.471 (oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e uma) ações nominativas sem valor nominal, subscritas ao preço de R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos) cada uma.
II - alterar o endereço da sede da Companhia para a cidade de Barueri, Estado de São Paulo.
IV - aprovar a alteração do objeto social, com a exclusão de Seguros de Ramos de Planos de Pecúlio e Rendas de Previdência Privada Aberta e incluindo a realização de operações de Seguros nos Ramos Elementares, em conseqüência, ratifica o Objeto Social para operar com Seguros dos Ramos Vida e Elementares em todo Território Nacional.
V - reformar os arts. 2°, 3°, 4°, 6° e 24 do Estatuto Social.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2002.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
Superintendente
