Norma
29/10/2002
#222968

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 216

Homologa deliberações da América Capitalização S.A. para delimitar operações à 6ª região.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002, tem como objetivo homologar as deliberações aprovadas pelos acionistas da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de março de 2002, especialmente a delimitação de suas operações à 6ª região e a alteração do artigo 2° do Estatuto Social.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002, é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 15414.001820/2002-02.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002, foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada nas Assembleias Gerais da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. em 26 de março de 2002?
Nas Assembleias Gerais da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. realizadas em 26 de março de 2002, foi aprovada a delimitação das operações da empresa à 6ª região e a alteração do artigo 2° do Estatuto Social.
Qual é o CNPJ da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A.?
O CNPJ da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. é 01.685.051/0001-67.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002, entra em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 216, de 25 de outubro de 2002, entra em vigor na data de sua publicação.

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