PORTARIA SUSEP n.º 1508

PORTARIA SUSEP n° 1.508, de 28 de outubro de 2002.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP n° 10.006529/01-18, Resolve:

Art.1° Homologar as deliberações aprovadas pelos Conselheiros da AGF BRASIL SEGUROS S/A, CNPJ n° 61.573.796/0001-66, com Sede Social na Cidade de São Paulo - SP, na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de junho de 2001, em especial:

I – O Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Carteira de Seguro Saúde datado de 25 de junho de 2001.

II – A Transferência da Carteira de Seguros de Saúde para a AGF SAÚDE S/A, CNPJ n° 04.439.627/0001-02.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Superintendente