O Comunicado nº 010379, de 06/11/2002, prorroga os prazos estabelecidos no Comunicado nº 10.325, de 25/10/2002, que trata dos procedimentos para informação de créditos passíveis de renegociação referentes a exportações brasileiras para a Argentina.
Os novos prazos são:
20 de novembro de 2002: Data limite para acolhimento dos dados relativos a operações de exportação de mercadorias realizadas para a Argentina, por meio de preenchimento de formulário disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br - Renegociação - Créditos Vencidos.
10 de dezembro de 2002: Data limite para apresentação ao Decec, em Brasília ou em qualquer de suas Gerências Técnicas nas praças de Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, diretamente ou por meio de banco autorizado a operar em câmbio, dos seguintes documentos:
Termos do acordo firmado com a indicação dos respectivos despachos;
Cópia do comprovante do desembaraço da mercadoria na Argentina;
Cópia do contrato mercantil ou de documento equivalente.
Essas prorrogações visam facilitar o processo de renegociação de créditos relacionados às exportações brasileiras para a Argentina.