COMUNICADO N. 010402

                        COMUNICADO N. 010402                         
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                           Disponibiliza no âmbito do SISBACEN - Sis-
                           tema de Informações Banco Central, a tran-
                           sação PCFJ640,  para  a consulta  de dados
                           cadastrais de pessoas físicas e  jurídicas
                           pelas instituições financeiras.           



           O Banco Central do Brasil, tendo em vista  o  disposto  na
Cláusula Terceira do Convênio celebrado entre a União, por intermédio
da Secretaria da Receita Federal (SRF), e  esta  Autarquia, em  15 de
outubro de 2002, COMUNICA que encontram-se disponíveis para  consulta
no SISBACEN - Sistema de Informações Banco Central,  através da tran-
sação PCFJ640, os dados cadastrais constantes dos  Cadastro  Nacional
Pessoa Jurídica - CNPJ e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da  Secre-
taria da Receita Federal, com o fim de possibilitar  às  instituições
financeiras a observância das disposições contidas no art. 64 da  Lei
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.                                 


                                    Brasília, 12 de novembro de 2002.


Departamento de Informática        Departamento de Gestão de Informa-
                                   ções do Sistema Financeiro        


José Antonio Eirado Neto           Lúcio Ricardo Rodrigues Oliveira  
Chefe                              Chefe Substituto