Norma
28/11/2002
#31473

ATO-PRESI N. 000997

Decreta a liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional SIGAE Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 000997                          
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                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0201160321,                                                          


R E S O L V E:                                                       


                 I - decretar a liquidação extrajudicial do CONSÓRCIO
NACIONAL  SIGAE LTDA. (CNPJ 64.480.734/0001-06), com sede em Pirapora
(MG);                                                                

                 II  -  nomear  liquidante,  com  amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, HÉLIO GERALDO  DE  SOUZA,  carteira  de
identidade M-9.054.250 - SSP/MG e CPF 003.067.116-72;                

                  III  -  indicar  como  termo  legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 30 de setembro de 2002.                          


                                       Brasília, 28 de novembro 2002.


                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    
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Obs: retransmitido para correção do nº da C.Identidade do Liquidante.







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