Norma
28/11/2002
#25912

ATO-PRESI N. 000998

Decreta a liquidação extrajudicial da Acauã Administradora de Consórcio S/C Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 000998                          
                        -------------------                          

                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0001061641,                                                          


R E S O L V E:                                                       


                 I  -  decretar a liquidação extrajudicial  da  ACAUÃ
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. (CNPJ 15.939.432/0001-30),  com
sede em Campo Grande (MS);                                           

                 II  -  nomear  liquidante,  com  amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, EIGI HIGUCHI,  carteira  de  identidade
5.033.243 - SSP/SP e CPF 496.150.688-53;                             

                  III  -  indicar  como  termo  legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 30 de setembro de 2002.                          


                                       Brasília, 28 de novembro 2002.



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    








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