Norma
03/12/2002
#222962

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 221

Aprova deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Chubb do Brasil, incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 221, de 27 de novembro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 221, de 27 de novembro de 2002, é um documento oficial emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS, realizada em 25 de março de 2002, especialmente a alteração do Artigo 33 do Estatuto Social.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das seguradoras, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e outras deliberações importantes.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a principal deliberação aprovada pela Portaria SUSEP/DECON n° 221, de 27 de novembro de 2002?
A principal deliberação aprovada foi a alteração do Artigo 33 do Estatuto Social da CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS, conforme decidido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de março de 2002.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 221, de 27 de novembro de 2002?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a competência delegada pela Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 221, de 27 de novembro de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Processo SUSEP n° 15414.100315/2002-31?
O Processo SUSEP n° 15414.100315/2002-31 é o processo administrativo que contém as informações e deliberações relacionadas à aprovação da alteração do Artigo 33 do Estatuto Social da CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 221, de 27 de novembro de 2002?
A Portaria foi emitida por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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