CIRCULAR SUSEP n.º 211

O que é a Circular SUSEP nº 211, de 3 de dezembro de 2002?

A Circular SUSEP nº 211, de 3 de dezembro de 2002, altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e operação dos planos de previdência complementar aberta que prevejam a reversão de resultados financeiros, revogando a Circular SUSEP nº 186, de 22 de abril de 2002.

O que é uma EAPC?

EAPC é a sigla para entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

O que deve constar no certificado de participante dos planos de previdência complementar aberta?

O certificado de participante deve conter, entre outros elementos, a identificação da EAPC, identificação do plano, identificação do participante, data de início de vigência do plano e data de concessão do benefício.

Quais são as siglas utilizadas para designar os planos de previdência complementar aberta?

As siglas utilizadas são PRGP (Plano com Remuneração Garantida e Performance) e PAGP (Plano com Atualização Garantida e Performance).

Quais são as formas de pagamento das contribuições aos planos de previdência complementar aberta?

As contribuições podem ser pagas em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito.

Quais são as informações obrigatórias que devem constar no material informativo dos planos de previdência complementar aberta?

Devem constar, entre outras, o nome da EAPC, identificação do plano, número do processo SUSEP, taxa de juros, tábua biométrica, índice e critério de atualização de valores, percentual de carregamento, época e periodicidade de reversão de resultados financeiros, percentual de gestão financeira, percentual de encargo de saída, incidência de impostos em caso de resgate, denominação e CNPJ do FIE, e política de aplicação dos recursos.

O que deve constar no regulamento dos planos de previdência complementar aberta?

O regulamento deve observar uma estrutura específica, incluindo características do plano, definições, contratação do plano, divulgação de informações, período de cobertura, tipos de benefícios, atualização de valores, aplicação dos recursos e resultados financeiros.

Quais são as condições para portabilidade de recursos dos planos de previdência complementar aberta?

O participante pode solicitar portabilidade total ou parcial para outro plano previdenciário após cumprir um prazo de carência entre sessenta dias e vinte e quatro meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

O que é a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder?

A Provisão Matemática de Benefícios a Conceder é o montante de recursos que a EAPC deve manter para garantir os benefícios futuros dos participantes, segregando recursos revertidos da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros e déficits cobertos pela EAPC.

O que é um plano PRGP?

PRGP é a sigla para Plano com Remuneração Garantida e Performance, que garante remuneração por meio da contratação de taxa de juros e de índice de atualização de valores durante o período anterior ao de pagamento de benefício.

Quais são as responsabilidades da EAPC em relação ao FIE?

A EAPC deve garantir que o FIE seja administrado por instituições financeiras autorizadas, manter controle analítico dos recursos, e assegurar que as operações do FIE estejam em conformidade com as normas vigentes, entre outras responsabilidades.

O que é a Provisão Técnica de Excedentes Financeiros?

A Provisão Técnica de Excedentes Financeiros é o saldo calculado diariamente com base no valor das quotas do FIE, utilizado para cobertura de déficits ou revertido à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

O que é um FIE?

FIE é a sigla para fundo de investimento especialmente constituído, utilizado para acolher recursos de planos de previdência complementar aberta.

O que é vesting?

Vesting é o conjunto de cláusulas que o participante deve cumprir para ter direito aos recursos da provisão decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

Quais são as condições para resgate de recursos dos planos de previdência complementar aberta?

O participante pode solicitar resgate parcial ou total após cumprir um prazo de carência entre sessenta dias e vinte e quatro meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

Quais são as condições para resgate de quotas do FIE?

As quotas do FIE podem ser resgatadas para pagamento de remuneração pela gestão financeira, excedentes, resgates, portabilidade, quitação de contraprestação não paga, e pagamento de impostos, entre outras condições específicas para os períodos anterior e durante o pagamento de benefícios.

Qual é o limite máximo de taxa de juros para planos com garantia mínima de remuneração?

O limite máximo de taxa de juros é de 6% ao ano ou seu equivalente mensal.

O que é um plano PAGP?

PAGP é a sigla para Plano com Atualização Garantida e Performance, que garante apenas a atualização de valores por meio da contratação de índice de atualização de valores durante o período anterior ao de pagamento de benefício.

Quais são os documentos obrigatórios para os planos de previdência complementar aberta?

Os documentos obrigatórios incluem a proposta de inscrição, o certificado de participante, o regulamento do plano, a nota técnica atuarial e o contrato.

O que deve constar na proposta de inscrição dos planos de previdência complementar aberta?

A proposta de inscrição deve conter, entre outros elementos, a denominação e CNPJ da EAPC, nome e número de registro do corretor, sigla e denominação do plano, índices e critérios de atualização de valores, percentual de carregamento, data prevista para concessão do benefício, prazos de carência e de intervalo para resgate e portabilidade, identificação do interessado e beneficiários, e a opção de receber informações por meio impresso ou eletrônico.