Circular Nº 3.176

                         CIRCULAR N. 003176                          
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                                     Dispõe  sobre  os  procedimentos
                                     para    o    cancelamento     da
                                     autorização  para  funcionamento
                                     das instituições que especifica.

          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 5 de fevereiro de 2003, com base no art. 3º da Resolução
3.040, de 28 de novembro de 2002,                                    

D E C I D I U:                                                       

          Art. 1º  Estabelecer que os interessados no cancelamento da
autorização   para   funcionamento  de   bancos   múltiplos,   bancos
comerciais,   bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,
sociedades  de  crédito, financiamento e investimento, sociedades  de
crédito  imobiliário, companhias hipotecárias,  agências de  fomento,
sociedades  de  arrendamento  mercantil,  sociedades  corretoras   de
títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e
valores   mobiliários  e  sociedades  corretoras  de   câmbio   devem
protocolizar  solicitação no Banco Central do Brasil, direcionada  ao
componente  do  Departamento  de Organização  do  Sistema  Financeiro
(Deorf)  que  jurisdicione a instituição, acompanhada  de  minuta  de
declaração de propósito na forma do Anexo I.                         

          Art. 2º  A declaração de propósito referida no art. 1º deve
ser publicada em duas datas, no caderno de economia ou equivalente de
jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e
onde  mantenha ou manteve ponto de atendimento ao público nos últimos
seis meses.                                                          

          Parágrafo  único.  O texto da declaração de propósito  deve
ser transmitido ao Banco Central do Brasil com a utilização do padrão
rich  text  format  -  rtf, via internet, para o endereço  eletrônico
[email protected], imediatamente após a última publicação, com a
indicação dos jornais e das datas de publicação.                     

         Art. 3º  Para fins de instrução dos processos de que trata o
art.  1º,  os  interessados  devem apresentar  os  documentos  abaixo
indicados,  sem  prejuízo  do disposto  no  art.  20,  inciso  I,  da
Resolução 3.040, de 2002:                                            

         I  -  requerimento formalizando o pedido de cancelamento  da
autorização  para  funcionamento, subscrita por administradores  cuja
representatividade seja reconhecida pelo estatuto, contrato social ou
documento equivalente da instituição;                                

         II  -  folhas completas de exemplar dos jornais em  que  foi
publicada a declaração de propósito;                                 

          III  -  prova  de  publicação do edital  de  convocação  da
assembléia geral, na forma da lei;                                   

         IV   -   duas  vias  originais  dos  atos  societários   que
deliberaram sobre o assunto;                                         

         V  - quatro vias originais do contrato social ou do estatuto
social, conforme o caso;                                             

         VI  -  declaração de que foram liquidadas todas as operações
passivas típicas da instituição original;                            

         VII - declaração de responsabilidade, na forma do Anexo II. 

          Parágrafo 1º  Os interessados devem concluir a instrução do
processo de que trata este artigo no prazo de trinta dias contados da
data de protocolização do pedido.                                    

         Parágrafo 2º  Os documentos oriundos do exterior devem estar
legalizados  no  Consulado Brasileiro localizado no país  de  origem,
traduzidos por tradutor público juramentado e registrados,  originais
e  respectivas traduções, no competente ofício de registro de títulos
e documentos.                                                        

          Art.  4º   Esta  circular entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília, 5 de fevereiro de 2003        

                             Sérgio Darcy da Silva Alves             
                             Diretor                                 


          Anexo I à Circular 3.176, de 5 de fevereiro de 2003        

                   MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                 
           (Cancelamento da Autorização para Funcionamento)          


         A (indicar a denominação social da instituição e o número da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ)            

         DECLARA sua intenção de......(preencher conforme alínias "a"
ou "b" abaixo):                                                      

a)  alterar o estatuto/contrato social da instituição, modificando  o
seu  objeto  social, que passa a ser (indicar o novo objeto  social),
bem  como a sua denominação social para (indicar a nova denominação),
razão  pela  qual  a  sociedade deixará  de  atuar  como  instituição
integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN);                     

b) extinguir a sociedade.                                            

         Quaisquer objeções aos propósitos expressos nesta Declaração
devem  ser comunicadas ao Banco Central do Brasil no prazo de  trinta
dias   contados  desta  publicação,  com  seus  autores   devidamente
identificados.                                                       

Banco Central do Brasil                                              
(Endereço  do  componente do Departamento de Organização  do  Sistema
Financeiro - Deorf a que a instituição estiver jurisdicionada)       

Processo nº                                                          

Local e data                                                         


        Anexo II à Circular 3.176, de 5 de fevereiro de 2003         

              MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE               

(indicar  o  número  de  inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa
Jurídica - CNPJ e a denominação social da instituição)               

          Os  abaixo  subscritos, na condição de acionistas/quotistas
controladores e administradores da (indicar a denominação  social  da
instituição),  para fins de instrução de processo de cancelamento  da
autorização para funcionar, perante o Banco Central do Brasil,       

DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:  

I    -    consoante   ..........   (indicar   ato   e    data),    os
acionistas/quotistas desta sociedade deliberaram (preencher  conforme
alíneas "a" ou "b" abaixo)                                           

a)  alterar o estatuto/contrato social da instituição, modificando  o
seu  objeto  social, que passa a ser (indicar o novo objeto  social),
bem  como a sua denominação social para (indicar a nova denominação),
razão  pela  qual  a  sociedade deixará  de  atuar  como  instituição
integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN);                     

b) extinguir a sociedade;                                            

II  -  estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda  toda  a
documentação  relacionada  com as operações  típicas  de  instituição
sujeita  à  autorização do Banco Central do Brasil para  funcionar  e
realizadas por esta sociedade, enquanto não prescreverem ou  decaírem
as  ações que lhes possam ser relativas (art. 1.194 da Lei 10.406, de
10 de janeiro de 2002);                                              

III   -  se  comprometem  a,  quando  solicitado  dentro  do  período
prescricional ou decadencial a que se refere o inciso II:            

a)  fornecer  ao Banco Central do Brasil toda e qualquer documentação
relacionada  com  as  operações  típicas  de  instituição  sujeita  à
autorização daquela Autarquia para funcionar, de modo a não obstar  o
exercício das atribuições legais da autoridade supervisora do SFN;   

b)  informar  ao  Banco Central do Brasil qualquer   modificação   de
endereço  ou de denominação desta sociedade, mencionando o número  do
respectivo processo de cancelamento da autorização para funcionamento
(no caso da alínea "a" do inciso I);                                 

c)  incluir  em  acordos  de transferência de controle  societário  a
assunção,   por   parte  dos  novos  controladores,  das   obrigações
constantes dos incisos II e III (no caso da alínea "a" do inciso I); 

IV  -  o Sr......................(nome, número do Cadastro de Pessoas
Físicas  -  CPF,  qualificação e endereço)  ficará  responsável  pela
guarda da documentação citada no inciso II (no caso da alínea "b"  do
inciso I);                                                           

V - assumem integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações
previstas  neste documento, bem como pela veracidade das  declarações
ora   prestadas,  ficando  o  Banco  Central  do  Brasil,  desde  já,
autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora  dele,
o uso que lhe aprouver.                                              

Local e data                                                         
Nomes, CPF e assinaturas dos controladores e administradores