Norma
07/02/2003
#222925

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 244

Homologa deliberações da assembleia geral da HSBC Seguros (Brasil) S.A. incluindo alterações estatutárias.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 244, de 05 de fevereiro de 2003, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 244, de 05 de fevereiro de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 244, de 05 de fevereiro de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 244, de 05 de fevereiro de 2003, homologou as deliberações aprovadas pelos acionistas da HSBC Seguros (Brasil) S.A. na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de março de 2002, especialmente a alteração dos artigos 24, 25 e 26 do Estatuto Social da empresa.
Qual é a base legal para a atuação do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na Portaria SUSEP/DECON n° 244, de 05 de fevereiro de 2003?
A atuação do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na Portaria SUSEP/DECON n° 244, de 05 de fevereiro de 2003, está baseada na competência delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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