PORTARIA SUSEP n° 1.651, de 21 de fevereiro de 2003.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos Processos SUSEP n° 10.002003/01-50,
RESOLVE:
Art.1° Homologar as deliberações aprovadas pelos acionistas da UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, CNPJ n° 33.166.158/0001-95, com Sede Social na Cidade de São Paulo – SP, na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de março de 2001, em especial:
I – Incorporar a totalidade dos patrimônios da UNISEG S/A PARTICIPAÇÕES, CNPJ n° 02.175.201/0001-55, e da AIG PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ n° 02.762.077/0001-24, nos termos dos instrumentos de Protocolo e Justificação de Incorporação datados de 20 de março de 200;
II – Aumentar o Capital Social em R$ 57.774.092,04 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, noventa e dois reais, e quatro centavos), elevando-o de R$ 505.104.384, 89 (quinhentos e cinco milhões, cento e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais, e oitenta e nove centavos) para R$ 562.878.476,93 (quinhentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais, e noventa e três centavos), dividido em 997.655.232 (novecentas e noventa e sete milhões, seiscentas e cinqüenta e cinco mil, duzentas e trinta e duas) ações nominativas, sem valor nominal, das quais 608.306.984 (seiscentas e oito milhões, trezentas e seis mil, novecentas e oitenta e quatro) ordinárias e as demais preferenciais;
III – Alterar o artigo 5° do Estatuto Social.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
Superintendente
