Norma
20/03/2003
#222906

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 261

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da AIG Brasil Companhia de Seguros, incluindo redução do capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas de seguros, conforme delegação de competência do Superintendente da SUSEP.
Qual o CNPJ da AIG Brasil Companhia de Seguros mencionado na Portaria?
O CNPJ da AIG Brasil Companhia de Seguros mencionado na Portaria é 33.040.981/0001-50.
Qual artigo do Estatuto Social da AIG Brasil Companhia de Seguros foi reformado?
O artigo 5° do Estatuto Social da AIG Brasil Companhia de Seguros foi reformado.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 261, de 19 de março de 2003, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 261, de 19 de março de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 261, de 19 de março de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 261, de 19 de março de 2003, é um documento oficial emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações aprovadas pelos acionistas da AIG Brasil Companhia de Seguros em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 261, de 19 de março de 2003?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, que delega competência ao Chefe do DECON.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da AIG Brasil Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária da AIG Brasil Companhia de Seguros foi realizada em 30 de novembro de 2001.
Qual foi a principal deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da AIG Brasil Companhia de Seguros?
A principal deliberação aprovada foi a redução do capital social da empresa em R$ 50.000.000,00, passando de R$ 110.017.773,61 para R$ 60.017.773,61, dividido em 108.427.875 ações ordinárias nominativas sem valor nominal.

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