Resolução Nº 3.077

                        RESOLUCAO N. 003077                          
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                                   Dispõe  sobre prazos no âmbito  do
                                   Programa   de   Revitalização   de
                                   Cooperativas      de      Produção
                                   Agropecuária (Recoop).            

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de abril de 2003, tendo
em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º
e  14  da  Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 2., § 7º,  da  Medida
Provisória 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, e 12 da Lei 10.437,  de
25 de abril de 2002,                                                 

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Alterar,  para 30 de setembro de  2003,  o  prazo
estabelecido  no  art. 2º, inciso I, da Resolução  2.681,  de  21  de
dezembro  de 1999, para pagamento de parcelas, vencidas ou  vincendas
até  aquela  data, de operações de responsabilidade  de  cooperativas
enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de  Produção
Agropecuária (Recoop), que ainda estejam em processo de formalização,
ficando  as  instituições  financeiras autorizadas  a  considerar  as
respectivas  operações em curso normal até aquela data, sem  prejuízo
da  observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro  de
1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.   

          Parágrafo único.  Caso prorrogado o prazo para formalização
de  operações ao amparo do Recoop, os pedidos de financiamento  serão
atendidos até o limite disponível para o exercício de 2003.          

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                        Art. 3º  Fica revogada a Resolução 3.046,  de
28 de novembro de 2002.                                              

                                       Brasília, 24 de abril de 2003.




                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente