Norma
22/05/2003
#24321

ATO-PRESI N. 001029

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Consórcio "M" Ltda. e dispensa o liquidante Ney Kikuo Miyamoto.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 001029                          
                        -------------------                          


                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.1974, tendo em vista a decretação da falência da sociedade, por
sentença  de  03.04.2003, da MM Juíza de Direito da 19a.  Vara  Cível
Central  da  Comarca de São Paulo (SP), publicada no  Diário  Oficial
daquele Estado, em 25.04.2003,                                       


R E S O L V E:                                                       


                I - declarar cessada a liquidação extrajudicial a que
foi submetido, pelo Ato PRESI 847, de 23.03.1999, publicado no Diário
Oficial  da  União  de  24.03.1999,  o  CONSÓRCIO  "M"  LTDA.   (CNPJ
42.513.101/0001-06), com sede em Barueri (SP);                       

                 II  -  dispensar  NEY  KIKUO MIYAMOTO,  carteira  de
identidade  4.388.092 - SSP/SP e CPF 460.901.698-20, das  funções  de
liquidante.                                                          



                                        Brasília, 22 de maio de 2003.



                                 Henrique de Campos Meirelles        
                                 Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a data da sentença de falência do Consórcio 'M' Ltda.?
A sentença de falência do Consórcio 'M' Ltda. foi proferida em 3 de abril de 2003.
Qual foi o motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 001029?
O motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 001029 foi a decretação da falência do Consórcio 'M' Ltda. por sentença da 19ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 25 de abril de 2003.
O que foi declarado no item I do ATO-PRESI N. 001029?
No item I do ATO-PRESI N. 001029, foi declarada a cessação da liquidação extrajudicial do Consórcio 'M' Ltda., que havia sido submetido a esse processo pelo Ato PRESI 847, de 23 de março de 1999.
Qual era o CNPJ do Consórcio 'M' Ltda.?
O CNPJ do Consórcio 'M' Ltda. era 42.513.101/0001-06.
Qual a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001029?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001029 é o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado de suas funções no item II do ATO-PRESI N. 001029?
No item II do ATO-PRESI N. 001029, Ney Kikuo Miyamoto foi dispensado de suas funções de liquidante do Consórcio 'M' Ltda.
O que é o ATO-PRESI N. 001029?
O ATO-PRESI N. 001029 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 22 de maio de 2003, que declara a cessação da liquidação extrajudicial do Consórcio 'M' Ltda. e dispensa o liquidante Ney Kikuo Miyamoto de suas funções.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001029?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001029 era Henrique de Campos Meirelles.
Quando foi publicada a sentença de falência do Consórcio 'M' Ltda. no Diário Oficial do Estado de São Paulo?
A sentença de falência do Consórcio 'M' Ltda. foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 25 de abril de 2003.

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