Revogada Norma
25/06/2003
#222888

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 284

Aprova deliberações e retifica valor do capital social da CITINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por exercer o controle econômico das entidades supervisionadas, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Qual foi a principal deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da CITINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 15 de julho de 2002?
A principal deliberação aprovada foi a retificação do valor do Capital Social da empresa, que passou de R$ 17.758.784,00 para R$ 17.758.785,00, representado por 17.758.785 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 284, de 24 de junho de 2003, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a competência utilizada pelo Chefe do DECON para aprovar as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da CITINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O Chefe do DECON utilizou a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e com base no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual alteração foi feita no Estatuto Social da CITINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
Foi alterado o Artigo 5º do Estatuto Social da empresa.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 284, de 24 de junho de 2003?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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