Norma
30/06/2003
#201098

CARTA CIRCULAR SUSEP/DEFIS n.º 1

Determina que comunicações previstas na Circular SUSEP nº 200/2002 sejam feitas diretamente ao COAF via Sistema SISCOAF.

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Perguntas e respostas

Quando devem ser informados os casos de pagamento de prêmio por meio de cheque ou ordem de pagamento por pessoa que não o segurado?
Esses casos devem ser informados somente quando as operações tiverem valor superior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Onde podem ser acessadas as comunicações ao COAF?
As comunicações ao COAF podem ser acessadas pela página do COAF na internet (www.fazenda.gov.br/coaf) ou através do atalho na página da SUSEP (www.susep.gov.br).
O que é o Sistema SISCOAF?
O Sistema SISCOAF é uma plataforma online utilizada para a comunicação de operações financeiras suspeitas ao COAF. Ele pode ser acessado através da página do COAF na internet ou pelo atalho na página da SUSEP.
Qual foi a decisão do Conselho Diretor da SUSEP em 22 de maio de 2003?
O Conselho Diretor da SUSEP decidiu que as comunicações de que trata a Circular SUSEP nº 200/2002 devem ser feitas diretamente ao COAF, através do Sistema SISCOAF.
O que é o COAF?
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão do governo brasileiro que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

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