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Comunicado
28/08/2003
#15209
Comunicado
COMUNICADO N. 011352
Comunica a indisponibilidade dos bens de ex-administrador da Geral Record Empreendimentos Ltda. em liquidação extrajudicial.
COMUNICADO N. 011352
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Comunica às instituições financeiras e
bolsas de valores a incidência da
indisponibilidade sobre os bens de ex-
administrador da Geral Record
Empreendimentos Ltda. - Em liquidação
extrajudicial.
Relativamente à GERAL RECORD EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Em liquidação extrajudicial - (CNPJ 54.707.914/0001-16), com sede
em Tupã (SP), diante das provas documentais apresentadas pelo Sr.
Liquidante, dando conta da prática de atos de gestão e administração
na empresa acima mencionada, tendo em vista manifestação da
Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, e tudo o mais que
consta do processo 0301207018,
COMUNICAMOS, em decorrência da decretação da
liquidação extrajudicial, e complementando o item II do Comunicado
10.638, de 16.01.2003, a incidência do gravame de indisponibilidade
sobre os bens de JOÃO MARCELO DA SILVA (CPF 474.150.028-49),
brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG 4.398.310 -
SSP/SP, residente e domiciliado em Tupã (SP), que atuou como
administrador "de fato" nos doze meses anteriores à data do
respectivo ato, conforme dispõe o caput e parágrafo 1. do artigo 36
da Lei 6.024, de 13.03.74.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2003.
DEPARTAMENTO DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS
José Irenaldo Leite de Ataide
Chefe
Perguntas e respostas
O que é indisponibilidade de bens?
Indisponibilidade de bens é um gravame que impede a venda, transferência ou qualquer outra forma de disposição dos bens de uma pessoa. No caso mencionado, a indisponibilidade foi aplicada aos bens de João Marcelo da Silva.
Quem comunicou a incidência da indisponibilidade sobre os bens de João Marcelo da Silva?
A comunicação foi feita pelo Departamento de Liquidações Extrajudiciais do Banco Central do Brasil, representado por José Irenaldo Leite de Ataide, Chefe do Departamento.
Qual é o papel do liquidante no processo de liquidação extrajudicial?
O liquidante é responsável por apresentar provas documentais e gerenciar o processo de liquidação extrajudicial, incluindo a administração dos ativos e passivos da empresa em liquidação.
Quem é João Marcelo da Silva?
João Marcelo da Silva é um brasileiro, casado, portador do CPF 474.150.028-49 e da carteira de identidade RG 4.398.310 - SSP/SP, residente e domiciliado em Tupã (SP). Ele atuou como administrador de fato da Geral Record Empreendimentos Ltda. nos doze meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial.
Qual é a base legal para a indisponibilidade dos bens de João Marcelo da Silva?
A base legal para a indisponibilidade dos bens de João Marcelo da Silva é o caput e o parágrafo 1º do artigo 36 da Lei 6.024, de 13.03.74, que trata da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
O que é a Geral Record Empreendimentos Ltda.?
A Geral Record Empreendimentos Ltda. é uma empresa com sede em Tupã (SP), identificada pelo CNPJ 54.707.914/0001-16, que está em processo de liquidação extrajudicial.
O que significa liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo em que uma empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse processo é regulamentado por leis específicas, como a Lei 6.024, de 13.03.74.
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