Norma
02/09/2003
#30206

ATO-PRESI N. 001039

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda. e dispensa o liquidante Pedro Ataíde Pinheiro.

                        ATO-PRESI N. 001039                          
                        -------------------                          

               O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL,  no  uso  de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74,  tendo em vista a decretação da falência da sociedade,  por
sentença  de  25.06.2003, do MM Juiz de Direito da 2ª Vara  Cível  da
Comarca  de  Anápolis (GO), publicada no Diário  da  Justiça  daquele
Estado em 22.07.2003,                                                


R E S O L V E:                                                       


               I  - declarar cessada a liquidação extrajudicial a que
foi submetida, pelo Ato PRESI 979, de 01.08.2002, publicado no Diário
Oficial  da  União  de  02.08.2002,  a  ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIO
ALBUQUERQUE S/C LTDA. (CNPJ 01.230.473/0001-48), com sede em Anápolis
(GO);                                                                

                   II  - dispensar PEDRO ATAÍDE PINHEIRO, carteira de
identidade  212.423  - SSP/DF e CPF 451.650.928-87,  das  funções  de
liquidante.                                                          


                                    Brasília, 02 de setembro de 2003.



                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    











Perguntas e respostas

Qual era a sede da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.?
A sede da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda. era em Anápolis, Goiás (GO).
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 001039?
Pedro Ataíde Pinheiro, identificado pela carteira de identidade 212.423 - SSP/DF e CPF 451.650.928-87, foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 001039.
O que foi declarado no item I do ATO-PRESI N. 001039?
No item I do ATO-PRESI N. 001039, foi declarada a cessação da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda., que havia sido submetida a esse processo pelo Ato PRESI 979, de 01 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2002.
Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001039?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001039 é o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi a sentença que motivou a emissão do ATO-PRESI N. 001039?
A sentença que motivou a emissão do ATO-PRESI N. 001039 foi a decretação da falência da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda., proferida em 25 de junho de 2003 pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO) e publicada no Diário da Justiça do Estado de Goiás em 22 de julho de 2003.
O que é o ATO-PRESI N. 001039?
O ATO-PRESI N. 001039 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 02 de setembro de 2003, que declara a cessação da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda. e dispensa Pedro Ataíde Pinheiro das funções de liquidante.
Qual o CNPJ da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda.?
O CNPJ da Administradora de Consórcio Albuquerque S/C Ltda. é 01.230.473/0001-48.

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