PORTARIA SUSEP n.º 1797

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n^o 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP n^o 15414.100095/2003-27,

RESOLVE:

Art.1^o - Homologar, na íntegra, a deliberação dos acionistas da HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S.A., CNPJ n^o 29.980.158/0001-57, com sede social na Cidade de São Paulo – SP, que, na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de dezembro de 2002, ratificaram o Acordo de Compra e Venda, celebrado em 3 de dezembro de 2002, por meio do qual a acionista HDI INTERNATIONAL HOLDING N.V. vendeu 62.204 ações para a empresa TALANX AG, com sede na Cidade de Hannover - Alemanha, que, em conseqüência, passou a deter o controle acionário daquela Sociedade Seguradora.

Art.2^o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Superintendente