Resolução Nº 3.131

                        RESOLUCAO N. 003131                          
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                                   Dispõe    sobre    concessão    de
                                   financiamentos   no   âmbito    do
                                   Programa    de   Recuperação    da
                                   Lavoura Cacaueira Baiana.         

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 30 de  outubro  de  2003,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,               

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º  Autorizar a concessão de financiamentos ao  amparo
do  Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para  os
miniprodutores do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana
que  tenham  protocolado proposta de financiamento  nas  agências  do
Banco do Nordeste do Brasil S.A.                                     

         Parágrafo  único.  Os financiamentos devem ser  formalizados
até  30 de abril de 2004, sem prejuízo da observância do disposto  na
Resolução  2.682,  de  21  de  dezembro  de  1999,  relativamente   à
classificação das operações de que se trata.                         

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                               Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2003.




                                   Afonso Sant'Anna Bevilaqua        
                                   Presidente, interino