Norma
01/12/2003
#222854

PORTARIA SUSEP n.º 1826

Prorroga prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 1.768 de 2003.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 1826, de 27 de novembro de 2003, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1826, de 27 de novembro de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso V, do art. 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, e alterado pela Deliberação SUSEP nº 87, de 4 de junho de 2003.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 1826, de 27 de novembro de 2003?
A Portaria SUSEP nº 1826, de 27 de novembro de 2003, prorroga até o dia 15 de dezembro de 2003 o prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 1.768, de 22 de agosto de 2003.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

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