PORTARIA SUSEP n.º 1837

PORTARIA SUSEP N^o 1.837, de 29 de dezembro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n^o 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo SUSEP n^o 15414.001547/2003-99,

R E S O L V E:

Art.1^o Homologar, na íntegra, as deliberações dos acionistas da PHENIX SEGURADORA S.A., CNPJ n^o 92.661.388/0001-90, com sede na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, que, nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 26 de março de 2003, aprovaram, em especial:

I - A alteração do artigo 3^o do Estatuto Social, de forma que a Sociedade passa a operar apenas com seguros de danos e de pessoas, excluindo, por conseguinte, de seu objeto social, as operações com planos de previdência privada complementar aberta;

II - A reforma do artigo 24 do Estatuto Social.

Art. 2^o Ratificar o entendimento de que a PHENIX SEGURADORA S.A. está autorizada a operar com seguros de danos e de pessoas em todo território nacional.

Art. 3^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendente