Norma
13/01/2004
#196710

RESOLUCAO CNSP n.º 105

Altera e consolida regras para operação da cobertura por sobrevivência em planos de seguro de vida.

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Perguntas e respostas

Quais são os anexos que integram a Resolução CNSP nº 105, de 2004?
Os anexos que integram a Resolução são:
  • Anexo I - Das Definições Gerais;
  • Anexo II - Das Características da Cobertura por Sobrevivência;
  • Anexo III - Da Comercialização e da Contratação;
  • Anexo IV - Do Custeio da Cobertura por Sobrevivência;
  • Anexo V - Das Provisões Referentes à Cobertura por Sobrevivência;
  • Anexo VI - Dos Valores Garantidos Referentes à Cobertura por Sobrevivência;
  • Anexo VII - Da Publicidade, Prestação de Informações e Documentos Obrigatórios.
Qual é o regime financeiro da cobertura por sobrevivência?
A cobertura por sobrevivência é estruturada sob o regime financeiro de capitalização.
Qual Resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 105, de 2004?
A Resolução CNSP nº 96, de 30 de setembro de 2002, foi revogada pela Resolução CNSP nº 105, de 2004.
Quem está autorizado a editar normas complementares à Resolução CNSP nº 105, de 2004?
A SUSEP está autorizada a editar normas complementares e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução e seus Anexos.
O que é permitido às sociedades seguradoras em relação aos planos aprovados a partir de 19 de março de 2001?
É facultado às sociedades seguradoras converterem os planos aprovados, cujas provisões tenham seus valores aplicados em quotas de FIFE, em planos que prevejam aplicação dos recursos em quotas de FAQE.
Quando a Resolução CNSP nº 105, de 2004, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor 90 dias após a data da sua publicação, ou seja, em 9 de abril de 2004.
O que é a cobertura por sobrevivência em um plano de seguro de vida?
A cobertura por sobrevivência é uma modalidade de seguro de vida que tem por finalidade o pagamento do capital segurado, de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas que sobrevivam ao período de diferimento contratualmente previsto.
Quais são as penalidades para o descumprimento das disposições da Resolução CNSP nº 105, de 2004?
O descumprimento das disposições da Resolução e seus Anexos caracteriza ato nocivo às diretrizes e normas que regem a política nacional de seguros privados e, quando cabível, crime contra a economia popular, sujeitando as seguradoras e seus administradores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.
Qual é a moeda utilizada para expressar os valores na cobertura por sobrevivência?
Todos os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.

Temas

Capitalização

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